GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SEE SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba - Diretoria Educacional - Plano de Recomposição das
Aprendizagens
Processo SEI no 1260.01.0045602/2023-40
RETIFICAÇÃO DO EDITAL PRA Edital SRE no 01/2023, de 29 de março de 2023.
Processo SEI no 1260.01.0045602/2023-40
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DE ENSINO DA SRE DE ITUIUTABA, no uso de suas
atribuições legais e regulamentares tendo em vista a Resolução SEE No 4.548 de 28 de abril de 2021, que
dispõe sobre delegação de competência e outras providências no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais, e da Resolução SEE No 4.825, DE 07 DE MARÇO DE 2023, que dispõe sobre
o Plano de Recomposição das Aprendizagens (PRA), no apoio às escolas estaduais, na elaboração de
estratégias de ensino para melhoria da aprendizagem dos estudantes e dos resultados nos indicadores
educacionais, torna pública a RETIFICAÇÃO DO EDITAL SRE no 01/2023, de 29 de março de 2023,
para a realização do Processo de Seleção Interna, destinado à seleção e cadastro de reserva de
SERVIDORES EFETIVOS, para atuar em vagas temporárias, no desenvolvimento de ações pedagógicas e
de monitoramento relativos à operacionalização do Plano Recomposição das Aprendizagens (PRA).
Nos incisos onde se lê:
3.5 A carga horária a ser cumprida pelos servidores selecionados, nos termos deste edital, corresponderá
ao Regime Básico do servidor, acrescida da extensão da carga horária já cumprida na Unidade de Ensino
de lotação.
3 . 6 O Professor de Educação Básica (PEB) efetivo da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais
selecionado, nos termos deste Edital, poderá permanecer com a extensão de carga horária em até 16
(dezesseis) horas/aulas, no exercício das atividades do PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de
Educação (SEE/MG), de acordo com o previsto no artigo 23 da Resolução SEE n° 4.789, de 11 de
novembro de 2022.
3.6.1 O servidor ocupante de 2 (dois) cargos de Professor de Educação Básica (PEB) permanecerá com a
extensão de carga horária se, no total, o número de aulas semanais não exceder a 32 (trinta e duas)
horas/aulas, excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência curricular. A extensão de carga
horária seguirá o disposto no artigo 23 da Resolução SEE n° 4.789/2022 e será opcional conforme o inciso
II do artigo 23 da referida Resolução.
Leia-se:
3.5 A carga horária a ser cumprida pelos servidores selecionados, nos termos deste edital, se dará em
conformidade com o disposto na Resolução 4.968 de 23 de fevereiro de 2024.
3 . 6 O Professor de Educação Básica (PEB) efetivo da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais
Edital Retificação do Edital PRA 2023 - 17/07/2024 (92741992) SEI 1260.01.0045602/2023-40 / pg. 1
selecionado, nos termos deste Edital, poderá permanecer com a extensão de carga horária em até 16
(dezesseis) horas, no exercício das atividades do PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação
(SEE/MG), de acordo com o previsto no artigo 23 da Resolução SEE n° 4.925, de 10 de novembro de
2023.
3.6.1 O servidor ocupante de 2 (dois) cargos de Professor de Educação Básica (PEB) permanecerá com a
extensão de carga horária se, no total, o número de aulas semanais não exceder a 32 (trinta e duas) horas,
excluídas desse limite as aulas obrigatórias por exigência curricular. A extensão de carga horária seguirá o
disposto no artigo 23 da Resolução SEE n° 4.925/2023 e será opcional conforme o inciso II do artigo 23
da referida Resolução.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, EM ITUIUTABA, 17 DE JULHO DE 2024.
Superintendência Regional de Ensino de Ituiutaba
Prof.a Ma Luciene Teresinha de Souza Bezerra
Superintendente Regional de Ensino de Ituiutaba
Documento assinado eletronicamente por Luciene Teresinha de Souza Bezerra , Superintendente, em
17/07/2024, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto
no 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
http://sei.mg.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 92741992 e o
código CRC 7AC39488.
Referência: Processo no 1260.01.0045602/2023-40
